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ADOTESC SINDICONT

   

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL E AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

O artigo visa a ampliar o debate sobre a obrigação de recolhimento da contribuição sindical patronal pelas ME/EPP (micro e pequenas empresas e as empresas de pequeno porte).
A discussão sobre o tema surgiu com o novel estatuto da micro e pequena empresa, introduzido com a Lei Complementar 123 de 2006. O autor apresenta argumentos convincentes sustentando que tais empresas são hoje isentas da contribuição sindical patronal, em que pese reconhecer a existência de pontos de vistas divergentes na doutrina e na jurisprudência.
A questão da contribuição sindical patronal e as micro e pequenas empresas
A contribuição sindical patronal é prevista no artigo 578 e seguintes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e, de um modo geral, obriga as empresas indistintamente.
Ocorre que o artigo 3º da Lei 9.317 de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, estabeleceu que:
“A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dispondo, no § 4° do mesmo dispositivo, que a inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União”.
Sempre houve o entendimento dos operadores do direito que no termo “demais contribuições instituídas pela União” estava incluída a contribuição sindical patronal. A lei em referência foi revogada pela Lei Complementar 123 de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Essa nova lei, em seu artigo 13, trouxe disposição semelhante ao da lei revogada, estabelecendo que Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos e contribuições ali enumerados. E, no parágrafo 3º do mesmo dispositivo ressalta que “as Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.”
Quando a Lei Complementar 123 foi aprovada pelo Congresso Nacional, havia o parágrafo 4º do mesmo artigo 13, excetuando da isenção a que se refere o parágrafo 3 º, a contribuição sindical patronal instituída pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Fixou a lei, assim, de modo expresso, que o termo “demais contribuições instituídas pela União”, contido no parágrafo 3º, contemplava a contribuição sindical patronal. Tanto é que o parágrafo 4º. excetuava, expressamente, a contribuição sindical patronal.
Ora, já que a proposta contida na lei era a de obrigar a todas as ME/EPP, inscritas no simples nacional, a recolherem a contribuição sindical, o legislador criou uma isenção especial, contida no artigo 53, inciso II, da mesma lei, que textualmente dispensou do pagamento das contribuições sindicais previstas na CLT, algumas ME/EPP, estabelecendo critério para tal isenção.
Observe-se que a razão do artigo 53 era a existência do parágrafo 4º do artigo 13 da mesma lei. Enquanto o referido parágrafo obrigava todas as ME/EPP a contribuírem com a contribuição sindical patronal, o artigo 53 isentava dessa contribuição algumas ME/EPP, inscritas no simples nacional, conforme critérios nele especificados.
Ocorre que, quando da sansão presidencial, o parágrafo 4º do artigo 13 da Lei Complementar 123 de 2006 foi vetado, resultando, desse veto, prejudicada a isenção contido no artigo 53. Em sendo assim, esse artigo teria de, também, ser vetado.
Formou-se, então, uma verdadeira incoerência, pois a partir do veto do parágrafo 4º do artigo 13, todas as ME/EPP inscritas no simples nacional estavam desobrigadas do recolhimento da contribuição sindical patronal.
Completamente sem sentido, então, a isenção especial, contida no artigo 53. Tão absurda era que, pouco mais de seis meses depois, foi editada a Lei Complementar 127 de 2007, revogando o artigo 53, ou seja, corrigiu-se o erro, que passou a existir a partir do veto presidencial ao parágrafo 4º do artigo 13.
Entretanto, alguns defendem, sem fazer essa análise, que ora fazemos, que se existia o artigo 53, trazendo uma isenção especial, para um pequeno grupo de ME/EPP, é porque as demais ME/EPP estavam obrigadas a contribuírem. Por essa linha de raciocínio, a Lei Complementar 127 de 2007 veio apenas acabar com essa isenção especial. Em resumo, essa corrente defende que no termo “outras contribuições instituídas pela União”, não está englobada a contribuição sindical patronal. A isenção especial que beneficiava uma parcela de ME/EPP foi extinta com a revogação do artigo 53 da Lei Complementar 123 de 2006.
Não nos parece razoável tal interpretação, mas temos de reconhecer que alguns tribunais, inclusive o Tribunal Superior do Trabalho, vem adotando tal entendimento.
Pedimos vênia para discordar desse posicionamento da jurisprudência, pois diante dessa análise histórica, levando-se em conta o veto ao parágrafo 4º do artigo 13 da Lei Complementar 123 de 2006, que taxativamente obrigava a todos as ME/EPP a recolherem a contribuição sindical, parece irrefutável que a melhor interpretação é a que leva ao entendimento segundo qual, com o veto, todas as ME/EPP, inscritas no simples nacional, estão isentas do aludido imposto sindical. Ou seja, o parágrafo que taxava, expressamente, as ME/EPP no tocante à contribuição sindical patronal, foi vetado pelo Poder Executivo.
Interpretação diversa leva-nos a adotar o entendimento de que o veto presidencial ao parágrafo 4º não causou efeito algum.
Se olharmos as razões do veto, abaixo transcritas, veremos que a oposição ao parágrafo 4º não ocorreu em razão de ter sido considerada como dispensável, já que estava prevista em outro diploma ou artigo, mas sim por ter o Poder Executivo entendido como um retrocesso um retrocesso para as ME/EPP, o que esbarraria no espírito do novo estatuto, que era o de dar um tratamento mas favorável a esses empregadores.
“A permissão de se cobrar a contribuição sindical patronal das micro e pequenas empresas, enquanto se proíbe a cobrança, por exemplo, do salário educação, vai de encontro ao espírito da proposição que é a de dar um tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento. Ademais, no atual quadro legal existente não se exige a cobrança dessa contribuição. Com efeito, a Lei no 9.317, de 1996, isenta as micro e pequenas empresas inscritas no Simples do pagamento da contribuição sindical patronal. Portanto, a manutenção desse dispositivo seria um claro retrocesso em relação à norma jurídica hoje em vigor.”
Ressalte-se, por fim, que tramita no Congresso Nacional o projeto de Lei Complementar 3 de 2007 prevendo a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical patronal, por parte das microempresas e as de pequeno porte.
Considerações finais
Portanto, com base nesse apanhado da dinâmica da legislação, que ora fazemos, é de se concluir que as ME/EPP, inscritas no simples nacional, já eram isentas do recolhimento da contribuição sindical patronal, por força do estatuto das ME/EPP anterior, não tendo sofrido alteração com o novo estatuto, mesmo após a revogação do artigo 53 da Lei Complementar 123 de 2006.
A tentativa de obrigar as ME/EPP ao recolhimento da contribuição sindical patronal, contida no 4º do artigo 13 da Lei Complementar 123 de 2006, foi anulada quando vetou-se tal disposição.
Luiz Antonio Medeiros de Araújo
(FONTE: ÚLTIMA INSTÂNCIA)

 

 

 

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